A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência pública na
quinta-feira (23), às 9h, para debate sobre o projeto de lei que estende
às religiões em geral os direitos desfrutados pela Igreja Católica no
Brasil (PLC 160/2009).
O projeto trata dos direitos e garantias fundamentais ao livre exercício
da crença e dos cultos religiosos. Com 19 artigos, estende a todas as
religiões direitos como representações nas capelanias das Forças
Armadas, criação e administração de universidades e prestação de
serviços em hospitais e entidades de assistência social.
Foram convidados para a audiência pública o presidente da Conferência
Nacional dos Bispas do Brasil (CNBB), Raymundo Damasceno Assis; o
presidente da União Nacional das Entidades Islâmicas, Mohamad El Bacha; e
o presidente da Federação Espírita Brasileira, Antonio Cesar Perri de
Carvalho.
Também participarão do encontro o professor da Universidade Federal do
Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Antonio Cunha; a coordenadora de Política de
Diversidade Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, Marga Ströher; o titular do Juizado de Violência Doméstica
Contra a Mulher de Porto Alegre (RS), Roberto Arriada Lorea; Silvio
Ramos Garcez, membro titular do Conselho Nacional de Umbanda do Brasil; e
Sylvio Santos Sobrinho, membro do Comitê Nacional de Diversidade
Religiosa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
A proposta regulamenta os incisos VI, VII e VIII do artigo 5º, além do
parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição, para estabelecer mecanismos
que assegurem o livre exercício religioso, a proteção aos locais de
cultos e suas liturgias e a inviolabilidade de crença, bem como o ensino
da religião.
O autor do projeto, deputado George Hilton (PRB-MG), assinala que é
justo que haja as mesmas oportunidades atualmente garantidas à Igreja
Católica às demais religiões. O deputado diz defender a laicidade do
Estado e o princípio da igualdade previsto na Constituição, observando
que seu projeto, quando aprovado, poderá ser chamado de Lei Geral das
Religiões.
O PLC declara livre a manifestação religiosa em locais públicos, desde
que não contrarie a ordem e a tranquilidade. Dispõe ainda sobre a
previsão de espaços para fins religiosos no plano diretor de áreas
urbanas, bem como sobre a representação de cada credo religioso nas
Forças Armadas.
O projeto estabelece que as organizações religiosas e suas instituições
possam prestar assistência espiritual aos fiéis internados em
estabelecimentos de saúde, de assistência social, educação ou similar,
bem como aos que estiverem detidos em penitenciárias. As entidades
religiosas poderão também ter suas instituições de ensino em todos os
níveis, de acordo com as normas legais, podendo ter reconhecimento de
títulos emitidos nos níveis de graduação e pós-graduação.
Entre outras normas, o projeto garante o reconhecimento da personalidade
jurídica das instituições religiosas, mediante registro no ato de
criação na repartição competente. Ao desenvolverem suas atividades de
assistência social, essas pessoas jurídicas deverão ter todos os
direitos, imunidades, isenções e benefícios concedidos às entidades com
objetivos semelhantes, previstos na atual legislação. Estabelece ainda
imunidade tributária às pessoas jurídicas eclesiásticas e religiosas,
conforme prevê a Constituição.
Fonte: Agência Senado
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